Termos de Uso

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você e [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], CNPJ [CNPJ], operadora da xBlack API. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize a plataforma.

Se você aceita estes termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

A xBlack API agrega consultas a bases públicas e oficiais e devolve registros estruturados nos módulos de CPF, CNPJ, Telefone, Placa, RG, E-mail, Endereço e CEP, por meio de painel web e de API REST.

A plataforma não é fonte primária dos dados: atua como intermediária técnica. A exatidão e a atualização dependem das fontes de origem, e um resultado pode divergir da realidade se a base oficial estiver desatualizada.

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo que ocorrer sob suas credenciais, inclusive por consultas feitas com seus tokens de API.
• É necessário ter 18 anos ou mais, ou representar validamente uma pessoa jurídica.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail [email protected].

Esta é a cláusula mais importante deste documento.

Ao realizar uma consulta, você declara possuir finalidade legítima e base legal prevista no art. 7º da LGPD — como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito em processo, proteção ao crédito ou legítimo interesse devidamente ponderado.

A definição da finalidade é sua e a responsabilidade por ela também. A xBlack API não avalia previamente o motivo de cada consulta, mas registra todas com protocolo, data, hora e conta responsável, e fornecerá esses registros a autoridades mediante requisição legal.

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• perseguir, assediar, ameaçar, constranger ou expor qualquer pessoa;
• praticar fraude, estelionato, engenharia social ou usurpação de identidade;
• discriminar pessoas de forma ilícita ou abusiva, inclusive em processos de contratação, crédito ou seguro sem base legal;
• revender, redistribuir, publicar ou construir base de dados própria a partir dos resultados, salvo autorização contratual expressa;
• realizar raspagem automatizada, contornar limites de uso, engenharia reversa ou qualquer tentativa de burlar controles de segurança;
• compartilhar credenciais ou tokens com terceiros não autorizados;
• violar direito de terceiros ou qualquer legislação aplicável.

A violação de qualquer item acima autoriza a suspensão imediata e sem aviso prévio da conta, sem direito a reembolso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis.

• A conta gratuita permite um volume limitado de consultas, definido na plataforma e sujeito a alteração.
• Planos pagos são cobrados conforme o ciclo contratado. Créditos e limites não utilizados não são acumulados entre ciclos, salvo previsão expressa do plano.
• Uma consulta é considerada realizada — e consumida — quando a plataforma retorna resposta, ainda que o registro não contenha dados, hipótese que também representa informação útil.
• Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.

Tokens de API são credenciais equivalentes a senha. Você deve armazená-los de forma segura, nunca expô-los em código cliente ou repositório público, e revogá-los pelo painel ao suspeitar de comprometimento.

Reservamo-nos o direito de aplicar limites de taxa por token e de revogar credenciais que apresentem padrão de uso abusivo ou anômalo. Alterações incompatíveis na API serão versionadas e comunicadas com antecedência razoável.

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha de terceiros, indisponibilidade das fontes de origem ou eventos fora do nosso controle razoável.

Compromissos de nível de serviço (SLA), quando existirem, serão definidos em contrato específico do plano contratado.

Na máxima extensão permitida pela lei, a xBlack API não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou decisões tomadas com base em resultados de consulta. A responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, inclusive perante consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A marca, o software, a interface, a documentação e a estrutura das respostas da API são de titularidade da operadora da xBlack API. Estes termos concedem a você uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, restrita à finalidade contratada. Os dados públicos consultados não são de nossa titularidade.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de contato. Podemos encerrar ou suspender a conta em caso de violação destes termos, inadimplemento ou exigência legal.

Encerrada a conta, o tratamento dos dados remanescentes segue o disposto na Política de Privacidade.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio.

Podemos alterar estes termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, e o uso continuado da plataforma após a vigência representa aceitação da nova versão.