Termos de Uso

A plataforma xBlack é operada por [razão social — a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ — a preencher], com sede em [endereço completo — a preencher].

Estes Termos regem o acesso e o uso do site, do painel, da API e de qualquer outro canal do xBlack. Ao criar uma conta ou usar a consulta gratuita, você declara que leu, entendeu e concorda com o que está escrito aqui e na Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.

Se você não concorda com alguma cláusula, não use a plataforma. Não existe aceitação parcial.

O xBlack é uma ferramenta de consulta cadastral: você informa um dado que já tem em mãos — CPF, telefone ou placa de veículo — e recebe um registro consolidado a partir de bases públicas e de provedores cadastrais.

A plataforma não retorna registro criminal, dado protegido por sigilo legal (bancário, fiscal, telefônico ou de comunicações) nem localização em tempo real de pessoas.

Não somos bureau de crédito, não emitimos certidão, não produzimos prova judicial e não atestamos a veracidade do que as fontes informam — ver o item 9.

A página inicial oferece uma amostra gratuita por CPF, que devolve apenas parte do registro: o primeiro nome, o ano de nascimento e o primeiro nome da mãe. O restante fica indisponível até a compra de uma consulta.

A amostra existe para você confirmar que a pessoa procurada está na base antes de pagar. Ela é limitada por endereço IP e exige uma verificação de que há uma pessoa do outro lado. Tentativas de automatizar, contornar ou multiplicar esse limite são violação destes Termos e podem levar ao bloqueio do acesso.

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo que acontece nela, inclusive por consultas feitas por terceiros a quem você tenha dado acesso, de propósito ou por descuido.

• É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil para criar conta.
• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e atuais. Conta com dado falso pode ser suspensa a qualquer momento.
• Há um limite de cadastros por endereço IP em um mesmo intervalo. A criação de contas em série, manual ou automatizada, é vedada.
• Guarde a senha. Suspeitou de acesso indevido, troque-a e encerre as sessões abertas no seu perfil — e nos avise em [email protected].

Toda consulta precisa ter finalidade legítima, específica e informada. Ao consultar, você declara ter base legal para tratar aquele dado e assume a responsabilidade por essa declaração.

É expressamente proibido usar a plataforma para:

• perseguir, assediar, intimidar, ameaçar ou localizar alguém contra a sua vontade;
• discriminar pessoas por origem, raça, sexo, orientação sexual, convicção religiosa, política ou condição de saúde;
• alimentar fraude, engenharia social, sequestro de identidade ou abertura de crédito em nome de terceiro;
• montar, revender ou redistribuir bases de dados a partir dos resultados, inclusive por raspagem ou consultas em massa fora da API contratada;
• qualquer finalidade vedada pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável.

Uso anômalo é monitorado. Identificada suspeita fundada de violação, a conta pode ser suspensa imediatamente, sem aviso prévio, e o caso comunicado à autoridade competente quando a lei exigir.

O xBlack funciona por crédito pré-pago. Não há assinatura, mensalidade nem fidelidade: você compra uma quantidade de consultas e gasta quando quiser.

• O crédito não vence. Ele permanece na conta enquanto ela existir.
• O preço de cada consulta aparece na tela antes de ela ser executada. O valor cobrado é o que estava visível no momento da compra.
• O preço de um pedido é congelado quando ele é gerado. Alterações posteriores na tabela não afetam compras já realizadas.
• Crédito não é moeda, não rende, não é resgatável em dinheiro e não pode ser transferido entre contas.
• As formas de pagamento disponíveis são as exibidas na tela de compra. A cobrança expira se não for paga no prazo indicado, sem qualquer ônus.

Esta é a regra de cobrança, na íntegra:

• Consulta com retorno cobra. O crédito é debitado no momento da execução.
• Consulta sem registro também cobra. A fonte foi consultada e respondeu; saber que não existe registro para aquele dado é uma resposta, e ela custa o mesmo.
• Falha nossa ou do provedor não cobra. Indisponibilidade, timeout ou erro de integração geram estorno automático do crédito, que aparece no seu extrato como estorno.

Campo vazio dentro de um registro encontrado não é falha: significa que aquele dado não existe no cadastro consultado, e a consulta permanece válida.

Compras feitas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas em até 7 dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O reembolso é integral sobre os créditos não utilizados — consultas já executadas entregaram o serviço e não são reembolsáveis.

Para exercer o direito, escreva para [email protected] a partir do e-mail cadastrado, dentro do prazo.

A API consome o mesmo saldo do painel e obedece às mesmas regras de cobrança e estorno. Cada chave tem um limite de requisições por minuto, exibido no painel.

• A chave é segredo seu. Ela aparece por inteiro uma única vez, no momento da criação. Vazou, revogue e gere outra.
• Consultas feitas com a sua chave são suas, para todos os efeitos — inclusive de responsabilidade.
• É vedado contornar limites de requisição, distribuir a chave a terceiros ou expor a API como serviço próprio sem autorização escrita.

O programa de indicação paga comissão sobre compras feitas por quem você indicou, no percentual informado no painel. A comissão só é gerada quando o indicado efetivamente paga.

Autoindicação, contas criadas em série, indicação de contas falsas e qualquer outro artifício para gerar comissão sem uso real da plataforma anulam a comissão e podem levar ao encerramento da conta.

Os dados retornados vêm de fontes externas. Nós os organizamos e apresentamos com a origem e o horário da coleta, mas não garantimos exatidão, completude ou atualidade do que a fonte informa. Cadastro desatualizado na origem chega desatualizado aqui.

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, e podemos suspender o acesso para manutenção.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por qualquer reclamação relacionada à plataforma fica limitada ao valor pago por você nos 6 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos decorrentes de decisões que você tomou com base em um resultado de consulta — a decisão é sua, e a conferência da informação também.

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo painel ou escrevendo para [email protected]. Créditos não utilizados em conta encerrada por iniciativa própria não são reembolsados, salvo no prazo do item 8.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, de uso anômalo, de fraude no pagamento ou de determinação legal. Em encerramento por violação, créditos não utilizados não são reembolsados.

Estes Termos podem mudar. A data de atualização no topo da página é sempre a da versão vigente, e alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso no painel antes de entrarem em vigor.

Continuar usando a plataforma depois da vigência significa aceitar a nova versão. Não concordando, encerre a conta.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [comarca — a preencher] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre este documento: [email protected].